Vigência a partir de 1º de agosto de 2026:– Recurso Ordinário = R$ 14.411,57– Recurso de Revista e Embargos = R$ 28.823,14– Recurso em Ação Rescisória = R$ 28.823,14 ⚠️ AtençãoOs novos limites de depósito recursal passam a ser obrigatórios para todos os recursos interpostos a partir de 1º de agosto de 2026, conforme o […]

A recente decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de retirar a suspensão dos processos que discutem a licitude da contratação de trabalhadores por meio de pessoa jurídica ou como autônomos nas instâncias ordinárias da Justiça do Trabalho, representa um importante movimento de racionalização processual e de preparação para o julgamento definitivo […]

Tema 246 do TST: gratuidade de justiça não afasta o pagamento de custas por ausência injustificada à audiência. Se você é empresário e já enfrentou uma reclamação trabalhista, provavelmente já ouviu falar em gratuidade de justiça — o benefício que isenta o empregado do pagamento das custas do processo. Por muito tempo, essa isenção era […]

Compliance não é só Proibição — é Pertencimento Como programas de conformidade bem estruturados constroem vínculos reais entre o trabalhador e a empresa Quando o assunto é compliance, a primeira imagem que vem à mente de muitos gestores é uma lista de vedações: o que não fazer, o que não dizer, o que não aceitar. […]

Home Livros & Publicações Post Recentes Política de Privacidade e Termos de Uso Contato X Direito do Trabalho Descomplicado para Empresas e Profissionais que buscam Resultado. Advogado e Professor. Atuação focada em prevenção de litígios, compliance trabalhista e educação jurídica acessível. Conteúdo prático, linguagem clara e base técnica sólida. Os Direitos das Mães no Trabalho […]

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O setor do comércio vive um período de incertezas regulatórias desde o final de 2023. O ponto central da discussão é a Portaria 3.665/2023, que altera significativamente as regras para o trabalho em feriados. Após sucessivos adiamentos ao longo de 2024 e 2025, o Governo Federal anunciou uma nova prorrogação em fevereiro de 2026, estendendo […]

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